Termos de Uso
1. Identificação
A plataforma RegulaBio é operada por ABS Legaltech Soluções Simplificadas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.699.635/0001-09, doravante denominada simplesmente "RegulaBio".
Ao acessar ou utilizar os serviços da RegulaBio — incluindo o site institucional, a plataforma web e o assistente de diagnóstico por IA — você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso.
2. Descrição do Serviço
A RegulaBio oferece uma plataforma de orientação regulatória voltada à Lei Federal nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) e ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen). Os serviços incluem:
- Diagnóstico regulatório gratuito conduzido por assistente de inteligência artificial;
- Área logada com mapa regulatório personalizado, documentos e biblioteca de conteúdo;
- Consultoria especializada (planos pagos, a serem lançados futuramente).
3. Cadastro e Acesso
Para acessar a área logada da plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
A RegulaBio se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, utilizem informações falsas ou adotem comportamentos prejudiciais à plataforma ou a outros usuários.
4. Uso Aceitável
O Usuário concorda em utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e compromete-se a não:
- Fornecer informações falsas ou enganosas sobre sua empresa ou situação regulatória;
- Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização;
- Reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos da plataforma sem autorização prévia;
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou em violação à legislação brasileira;
- Realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer ação que prejudique a infraestrutura técnica.
5. Inteligência Artificial e Decisões Automatizadas
O assistente de diagnóstico da RegulaBio utiliza inteligência artificial (IA) para analisar as informações fornecidas pelo Usuário e gerar um diagnóstico preliminar da situação regulatória.
O resultado gerado é baseado nas informações fornecidas pelo próprio Usuário e em critérios técnico-jurídicos programados pela equipe da RegulaBio. O Usuário pode solicitar revisão humana do diagnóstico entrando em contato pelo e-mail contato@regulabio.com.br.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, metodologias, materiais educativos, marca e software — é de propriedade exclusiva da RegulaBio ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal da plataforma, não podendo reproduzir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.
7. Planos e Pagamentos
O diagnóstico por assistente de IA e o acesso básico à plataforma são gratuitos. Funcionalidades avançadas poderão estar sujeitas a planos pagos, que serão apresentados com clareza quanto a preço, abrangência e condições de cancelamento antes da contratação.
Quando disponíveis, os planos pagos seguirão o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento de 7 dias para contratações realizadas online.
8. Limitação de Responsabilidade
A RegulaBio não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base exclusivamente no diagnóstico gerado pela plataforma, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso das informações fornecidas.
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A RegulaBio envidará seus melhores esforços para manter o serviço disponível e atualizado, mas pode realizar manutenções ou suspensões temporárias.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado pela RegulaBio está descrito em nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Ao usar nossos serviços, o Usuário consente com o tratamento descrito nesse documento.
10. Alterações nos Termos
A RegulaBio pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou mediante aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica concordância com os novos termos.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para:
contato@regulabio.com.br